A IMPORTÂNCIA (TENDENCIONALMENTE CRESCENTE) DA VÍTIMA PARA A CIÊNCIA PENAL

SIGNIFICADO E EXPRESSÃO DA LEI JOANNA MARANHÃO

Abstract

O presente artigo discute a importância da vítima para a ciência penal, a partir da investigação, em um contexto mais amplo, da Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/12). Sabe-se que, em um
largo período do desenvolvimento histórico da ciência penal, não houve uma preocupação específi ca com a vítima do delito, admitido que, em grande medida, se dedicava uma forte atenção ao delinquente. Tal realidade, contudo, em meados do século passado, sofreu uma profunda alteração, e
a ciência penal passou a conceber que, sem a análise do comportamento da vítima, o fenômeno criminal não poderia ser entendido em sua plenitude. Não por outra razão que, no presente, algumas
leis penais chegam até mesmo a receber o nome dos ofendidos, como forma de os homenagear, notadamente quando se cuida de crimes de grande repercussão e destaque nos meios de comunicação. Nessa linha, tem-se a Lei Joanna Maranhão que modifi cou regras relativas à prescrição de crimes
contra crianças e adolescentes. Diante desse cenário, utilizando-se de um método dedutivo, por meio
de revisão doutrinária e jurisprudencial, esse artigo visa a esclarecer o signifi cado dessa lei e de suas
consequências (em particular as que se vinculam ao instituto jurídico-penal da prescrição).