O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL
OS CASOS ROBINHO, FALCO E NARBONDO
Abstract
Este artigo examina o reconhecimento e aplicação de sentenças penais estrangeiras na
cooperação jurídica internacional em matéria penal. A abordagem leva em conta o direito interno, o direito comparado e o direito internacional, assim como a principiologia que rege esse instituto. A partir desses fundamentos, o autor analisa ponto a ponto as objeções ao seu emprego em três casos concretos, envolvendo brasileiros natos que foram condenados criminalmente pela Justiça italiana e cujas extradições foram indeferidas pelo Brasil. Ao fi nal, o artigo lista suas conclusões sobre a possibilidade da utilização da transferência de condenados no Brasil com base na Lei de Migração.
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Published
04-09-2023
How to Cite
RM, I. (2023). O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL: OS CASOS ROBINHO, FALCO E NARBONDO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(93), 161-194. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/310
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