LEI 14.133/2021 E OS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Abstract

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) acrescentou o Capítulo II-B ao Título XI da Parte Especial do Código Penal, criando infrações penais tipificadas em seus artigos 337-E a 337-O, além de definir nova metodologia na aplicação da pena de multa cominada a tais delitos. A finalidade deste trabalho é analisar essas alterações legislativas como instrumentos no combate à corrupção. Para isso, serão abordados não somente os benefícios da nova legislação, quando em comparação com a antiga Lei 8.666/1993, mas também os novos tipos penais introduzidos no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus aspectos investigatórios e processuais mais relevantes.